Notícias Jurídicas atualizadas diariamente

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Jurisprudência » Civil » Tribunal Regional Federal da 1ª Região Publicado em 13 de Janeiro de 2009 - 03:00

Tributário. Antecipação de tutela. Suspensão de penalidades impostas pela SDE/DPDC. Violação ao CDC.

Presunção de legalidade do ato administrativo - Ausência requisitos do art.273 DO CPC
Legislação » Leis Publicado em 11 de Fevereiro de 2005 - 03:00

Lei nº 11.101, de 9 de Fevereiro de 2005.

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Notícias Publicado em 06 de Março de 2014 - 19:15

OAB repudia denúncia de diretores jurídicos do Google por desobediência

Segundo OAB, medida fere as prerrogativas da classe advocatícia ao tentar responsabilizar os advogados por um ato da instituição
Legislação » Medidas Provisórias Publicado em 02 de Setembro de 2002 - 01:00

Medida Provisória nº 65, de 28 de Agosto 2002.

Regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Paraná Publicado em 24 de Janeiro de 2013 - 13:05

Tortura. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal.

Diretriz judicial desfavorável. Manutenção.
Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 18 de Junho de 2004 - 01:00

Civil e Processual. Protesto Judicial. Pedido de Anotação em Junta Comercial, Cartórios de Notas, Protestos e Registros de Imóveis.

Direito líquido e certo violado. CC Artigos 867 e 869.
Doutrina » Civil Publicado em 17 de Agosto de 2023 - 11:14

Provimento CGJ/RJ 43/2023 e a Gratuidade para prática de Atos Extrajudiciais no Rio de Janeiro conforme Ato Normativo 27/2013

Cidadania e Dignidade incluem também o acesso gratuito dos hipossuficientes à Escritura, Registro (RGI) e tudo mais que os Cartórios Extrajudiciais propiciam. O direito à gratuidade deve ser garantido e respeitado.
Notícias Publicado em 28 de Setembro de 2011 - 12:14

Aprovado em concurso por decisão judicial não tem direito à indenização pelo tempo que não assumiu o cargo

por decisão judicial tinha direito à indenização, a ser apurada em liquidação de sentença
Doutrina » Constitucional Publicado em 13 de Julho de 2007 - 01:00

A busca pela efetividade e aplicabilidade dos direitos sociais no Brasil: a concretização destes direitos por via judicial

Fernanda Braga Ramalho, graduada em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (2005). Atualmente é defensora dativa - Justiça Federal de Primeiro Grau no Rio Grande do Norte. Experiência na área de Direito Previdenciário, Família e Juizados Especiais em geral, com especialização em Direito Constitucional, atuando principalmente no seguinte tema: eficácia dos direitos sociais.
Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Publicado em 20 de Julho de 2012 - 12:15

Embargos de declaração. Apelação cível. Responsabilidade civil do Estado. Prisão injusta de cidadão.

Ato ilegal. Dano moral.
Doutrina » Processual Civil Publicado em 05 de Janeiro de 2018 - 16:28

Petição Inicial – existência de Processo e Relações entre Motivação da Decisão Judicial e a Causa de Pedir

Petição Inicial – existência de Processo e Relações entre Motivação da Decisão Judicial e a Causa de Pedir.
Notícias Publicado em 22 de Janeiro de 2019 - 16:26

Justiça nega pedido de nomeação de candidata aprovada fora do número de vagas

Como a parte autora não logrou demonstrar a alegada ilegalidade do ato administrativo, o pedido foi julgado improcedente.
Notícias Publicado em 31 de Julho de 2013 - 18:45

Banco do Brasil é condenado por acusar bancário de improbidade

Bancário foi demitido em 2005 por justa causa, sob a alegação de ato de improbidade na função de gerente geral
Notícias Publicado em 13 de Novembro de 2012 - 19:15

Bem de família oferecido como garantia de dívida não pode ser penhorado

Turma assegurou o direito do sócio ao entender não ter sido configurada renúncia à impenhorabilidade do ato praticado
Notícias Publicado em 03 de Novembro de 2020 - 11:14

Sem formação de reserva, verba obtida em ação trabalhista não afeta benefício complementar já concedido

puderam contribuir para o fundo na época apropriada, ante o ato ilícito do empregador, poderão ser
Notícias Publicado em 25 de Agosto de 2015 - 12:56

Demissão administrativa de ex-servidora por infração disciplinar independe de condenação penal

A autora alegava que não podia ter sido demitida, com base na prática de ato equivalente a tipo
Notícias Publicado em 18 de Março de 2009 - 12:49

Câmara Cível do TJMA não pode determinar que magistrado se inscreva em curso de Direito

como ato administrativo disfarçado de decisão judicial.
Notícias Publicado em 19 de Abril de 2016 - 11:29

STJ decide que Apelação não impede internação imediata de menor que respondeu em liberdade

O habeas corpus analisado tratava de um menor que praticou ato infracional equivalente a roubo com arma de fogo.
Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 15 de Junho de 2016 - 16:05

Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no Conflito de Competência

Processual Civil. Recuperação Judicial.
Prazos Processuais » Processo Civil Publicado em 30 de Outubro de 2007 - 19:50

É possível transferir judicialmente propriedade de imóvel hipotecado

Transferência judicial de propriedade

Exibindo resultado de 401 até 420 de um total de 38815

Presunção de legalidade do ato administrativo - Ausência requisitos do art.273 DO CPC

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

Segundo OAB, medida fere as prerrogativas da classe advocatícia ao tentar responsabilizar os advogados por um ato da instituição

Regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.

Diretriz judicial desfavorável. Manutenção.

Direito líquido e certo violado. CC Artigos 867 e 869.

Cidadania e Dignidade incluem também o acesso gratuito dos hipossuficientes à Escritura, Registro (RGI) e tudo mais que os Cartórios Extrajudiciais propiciam. O direito à gratuidade deve ser garantido e respeitado.

por decisão judicial tinha direito à indenização, a ser apurada em liquidação de sentença

Ato ilegal. Dano moral.

Petição Inicial – existência de Processo e Relações entre Motivação da Decisão Judicial e a Causa de Pedir.

Como a parte autora não logrou demonstrar a alegada ilegalidade do ato administrativo, o pedido foi julgado improcedente.

Bancário foi demitido em 2005 por justa causa, sob a alegação de ato de improbidade na função de gerente geral

Turma assegurou o direito do sócio ao entender não ter sido configurada renúncia à impenhorabilidade do ato praticado

puderam contribuir para o fundo na época apropriada, ante o ato ilícito do empregador, poderão ser

A autora alegava que não podia ter sido demitida, com base na prática de ato equivalente a tipo

como ato administrativo disfarçado de decisão judicial.

O habeas corpus analisado tratava de um menor que praticou ato infracional equivalente a roubo com arma de fogo.

Processual Civil. Recuperação Judicial.

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